De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.

inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.