Agente de Polícia - 2021
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.
No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir. Responderá pelo crime de lesão corporal seguida de morte o agente que não quis o resultado morte nem assumiu o risco de produzi-lo.
No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir. O crime de receptação é punível ainda que o autor do crime que originou a coisa seja isento de pena.
No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir. Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.
No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir. Comete crime de prevaricação o agente que pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da materialidade do crime.