Agente de Polícia - 2021
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado.
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Decretada a calamidade pública, consideram-se automaticamente dispensáveis as licitações originadas pelos entes abrangidos pelo decreto de calamidade.
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. O cadastramento prévio e a habilitação preliminar são fases exigidas para todas as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo. A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo. O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.