No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticad...

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.