Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticad...
2021
CESPE / CEBRASPE
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.