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Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticad...


159737|Direito Processual Penal|superior
2021
CESPE / CEBRASPE

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.

  • A

    Certo

  • B

    Errado