No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as ...
2021
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas.