No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma r...

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item. Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.