Delegado de Polícia - 2011

as afirmativas I, II e III estão incorretas.

apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.

A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.

A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especificamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.

O regime federativo exige a descentralização política.

apenas as afrmativas I, II e III estão corretas.

apenas as afrmativas II e IV estão corretas.

apenas as afrmativas I e II estão corretas.

as afrmativas I, II, III e IV estão corretas.

o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.

os agentes públicos são mandatários do Estado.

o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.

a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.

O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.

Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.

Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, pas- síveis de anulação pelo Poder Judiciário.

a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.

a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.

a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.

incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.

Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.

O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.

os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.

os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.

os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

tem a incumbência exclusiva para exercício das funções de polícia judiciária neste Estado.

não tem atribuição de polícia de preservação da ordem e segurança pública.

é órgão autônomo do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado.

a proteção à incolumidade das pessoas não está inserida em suas atribuições legais.