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Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:


68595|Direito Administrativo|superior

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:

  • A

    As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.

  • B

    Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.

  • C

    O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

  • D

    As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.