Juiz Leigo - 2016

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.

Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil e administrativo.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.

Em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no município.

Em ação popular por qualquer cidadão.

Apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Em razão da soberania nacional, não integram o ordenamento jurídico pátrio

Quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Estabelece a Constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

É regrada a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, desde que seja autorizado pelo Juiz.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, Independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensável prévio aviso à autoridade competente.

Que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a própria constituição pode fazê-lo.

Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do ministério público, já que este é o guardião da ordem jurídica.

O ato administrativo poderá ser revogado, por motivo de ilegalidade, pela própria administração pública que o praticou.

A anulação do ato ilegal é tarefa exclusiva do Poder Judiciário.

O ato administrativo só poderá ser revogado pela própria administração pública que o praticou. O Poder Judiciário, no entanto, poderá revogar o ato administrativo, desde que por ele praticado, no exercício de função atípica, secundária.

Atos administrativos vinculados, assim como os discricionários, poderão ser revogados pela administração pública, caso deixem de atender à sua conveniência e oportunidade.

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.

Atributos do poder de polícia.

Requisitos do ato administrativo em geral.

Elementos do ato administrativo em geral.

Pré-requisitos dos atos vinculados.

O Poder de Polícia compreende a realização de atos concretos, a elaboração de normas regulamentares, a fiscalização e a expedição de diversas espécies de autorização (alvará de funcionamento, por exemplo).

Os juízes de direito não podem exercer o Poder de Polícia, pois tal poder é inerente à função administrativa.

A Administração não depende da intervenção judicial para tornar efetivo o Poder de Polícia.

A Polícia Judiciária não é diretamente vinculada ao Poder Judiciário.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como, suas respectivas testemunhas, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.

A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação, uma vez que, somente após o encerramento do processo licitatório a parte tomará conhecimento do teor da minuta.

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto, mas, nunca das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.