O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada...

Em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.

Em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no município.

Em ação popular por qualquer cidadão.

Apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.