Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:


32887|Direito Administrativo|superior

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

  • A

    A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

  • B

    A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

  • C

    O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

  • D

    A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.