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Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

32887|Direito Administrativo
2016
superior

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

  • A

    A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

  • B

    A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

  • C

    O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

  • D

    A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.