Juiz Leigo - 2016

Nula.

Anulável.

Ineficaz.

Válida.

Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.

Manifesto excesso de execução.

Penhora incorreta.

Erro de cálculo.

Os recursos independem de preparo.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

Não se admite pedido genérico.

Não se admite pedido oral.

Os fatos e o fundamento jurídico devem estar descritos de forma pormenorizada, sob pena de inépcia da inicial.

Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e que a soma não ultrapassem o limite de alçada dos juizados.

O mandato dos juízes é de três anos;

Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;

Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.

Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

O acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Admite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

A imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.

O imediato abatimento proporcional do preço.

A imediata restituição da quantia paga.

Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

As sociedades coligadas respondem independentemente da existência de culpa.