Juiz Substituto - 2024

elevar a pena na segunda fase da dosimetria, pois é reincidente.

deixar de elevar a pena em razão do crime anterior.

elevar sua pena na primeira etapa, já que tem maus antecedentes.

elevar a pena na terceira fase, pela causa de aumento de pena.

folha de antecedentes, mesmo sem a indicação do trânsito em julgado da condenação anterior.

o registro, em certidão, de ações penais, ainda que em andamento.

folha de antecedentes com indicação da data do trânsito em julgado da condenação anterior.

o registro, em certidão, de inquéritos policiais em andamento.

furto mediante fraude.

estelionato.

furto com abuso de confiança.

apropriação indébita.

cumprimento de pena no exterior.

recebimento da denúncia.

decisão que confirma a pronúncia.

reincidência.

uma das multas deve ser aumentada de um sexto até metade.

as multas devem ser somadas.

deve ser aplicada a multa de um dos crimes.

a multa deve ser acrescida do triplo.

deve-se, em qualquer hipótese, aplicar os dois aumentos.

deve-se, em qualquer hipótese, aplicar a que menos aumente a pena.

pode-se aplicar somente a que mais aumente a pena.

pode-se aplicar a que menos aumenta a pena.

suspensão condicional da pena

transação penal.

suspensão condicional do processo.

princípio da insignificância.

tratando-se de condenação por crime hediondo ou equiparado, o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

é inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto aos reincidentes, ainda que condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.

na pena de detenção, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e situando-se a pena acima de quatro anos, pode o juiz, fundamentadamente, impor o regime inicial fechado.

fixada a pena-base no mínimo, o regime inicial não pode ser mais gravoso do que aquele cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

a extorsão é crime formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem pretendida pelo agente.

a extorsão é crime material, consumando-se quando o agente obtém a vantagem pretendida, ainda que venha a ser dela despojado imediatamente.

a extorsão se distingue do roubo pelo fato de, na extorsão, o concurso da vítima ser desnecessário para a obtenção, pelo agente, da vantagem pretendida.

se o agente pratica, em um mesmo contexto e contra a mesma vítima, roubo e extorsão, haverá continuidade delitiva entre os dois crimes.

a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.

sendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas.

o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e, portanto, ele é crime equiparado aos hediondos, por força de norma constitucional.

reconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.