Juiz Substituto - 2024

se dois forem os réus e em relação a algum deles se verificar que era doente mental à época da infração objeto da ação penal.

se algum corréu estiver foragido e, ainda que citado por edital e ausente ao interrogatório, tiver constituído advogado para sua defesa.

no procedimento do Tribunal do Júri, se forem dois ou mais os acusados e, em razão de recusas peremptórias, ocorrer o estouro de urna.

quando houver número excessivo de acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória.

determinará a manifestação do defensor do investigado.

devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo.

recusará a homologação do acordo proposto.

determinará a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público.

rejeita-la-á de plano se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada.

rejeita-la-á ou acolhê-la-á mediante decisão que comporta recurso em sentido estrito.

adiará a sessão de julgamento para a data imediata, convocando outro jurado.

adiará a sessão de julgamento determinando a produção de provas.

no procedimento comum, se o acusado presente, ciente da acusação, não atender à intimação para o interrogatório de mérito, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

a presença do réu solto para interrogatório em Plenário de Júri é obrigatória.

na fase da prolação da sentença, verificando ser o caso de proceder à emendatio libelli, o juiz deverá realizar novo interrogatório do acusado.

no rito do Júri, durante os debates, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado e à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

a pessoa que estiver proibida de depor será dispensada do compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

à testemunha amiga íntima do acusado será deferido o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

o ascendente da vítima pode se recusar a depor, mas se não for possível, por outro modo, obter-se a prova do fato e de suas circunstâncias, deverá depor sem o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

a qualquer momento da colheita do depoimento de testemunha, poderá ela ser contraditada.

o juiz poderá conceder, de ofício, medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

nas Comarcas onde não houver Juízos Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para a ação penal quanto a crime praticado contra mulher, em contexto de vio lência doméstica, para o qual a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será do Juizado Especial Criminal.

as medidas protetivas de urgência concedidas devem perdurar enquanto existir situação de risco à integridade patrimonial da ofendida.

é vedada a aplicação da pena de prestação pecuniária e da suspensão condicional da pena ao condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica.

é medida que será previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá seus limites, mas não depende de prévia autorização judicial.

tem caráter de subsidiariedade.

é medida de iniciativa exclusiva do delegado de polícia, cabível somente na fase da investigação policial.

o prazo legal previsto para a medida é de 6 (seis) meses improrrogáveis.

pressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.

os requisitos legais para obtenção do benefício decorrente da delação premiada são alternativos.

exige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.

exige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.

A extinção da punibilidade do autor do delito impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra ele.

A absolvição no juízo criminal impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra o autor do crime.

A ação de execução “ex delicto”, para efeito de reparação do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.

A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.