Juiz Substituto - 2024

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.

Não, porque há disposição na Lei no 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei no 14.133/2021 com a Lei no 8.666/93.

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.

equivocada, porque a investidura não se confunde com o efetivo exercício e a regulamentação é expressa em exigir o cumprimento do interstício temporal de exercício no cargo para pedir a transferência.

correta, porque a partir da data da posse a pessoa já é funcionária e está investida no cargo, tendo direito legal à transferência.

certa, porque o regulamento não pode limitar o direito do funcionário e ela já havia tomado posse no cargo.

errada, porque a simples posse não equivale ao início do exercício no cargo, porém ela podia pedir a transferência antes do interstício temporal, porque somente a lei poderia regulamentar essa questão.

correto, porque o fundo de comércio não é indenizável.

correto, porque não é possível o ingresso de terceiros na ação de desapropriação.

correto, porque o terceiro interessado não ingressou na ação no momento correto e não impugnou o valor tempestivamente.

correto, porque a ação expropriatória limita-se a apurar o valor do bem imóvel para indenizar o proprietário, sendo as demais questões resolvidas em ação própria.

importantes subsídios para a elaboração das manifestações processuais.

fonte formal e secundária do direito.

fonte primária do direito costumeiro.

atualmente principal fonte do direito positivo.

o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei.

a ultratividade não é permitida.

o costume contra legem constitui forma de revoga ção da lei.

a revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade.

Os direitos humanos são exclusivamente aqueles indicados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Direitos fundamentais são aqueles apontados nas Constituições Federais.

Direitos humanos são os positivados em tratados e convenções internacionais e os direitos fundamentais são os positivados exclusivamente na Constituição Federal do Brasil.

Direitos humanos são direitos ligados à liberdade e à igualdade, em geral positivados no plano internacional. Trata-se de direitos universais e inalienáveis, de que as pessoas não podem voluntariamente dispor. Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados nas Constituições Federais dos países. O que os difere é o plano em que estão previstos

Direitos humanos são os previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção da Corte Interamericana de direitos humanos. Direitos fundamentais são os previstos na Constituição Federal do Brasil.

a violência contra a mulher praticada por magistrado é atentatória à dignidade do cargo, ainda que dissociada do exercício profissional.

o exercício da atividade jurisdicional impõe ao magistrado as mesmas exigências pessoais acometidas aos cidadãos em geral.

o magistrado deve dispensar a mesma disponibilidade e dedicação ao exercício da judicatura e à função de magistério que porventura acumule.

é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional, mas não de ente público.

justiça comutativa.

justiça preditiva.

pragmatismo jurimétrico.

equidade.

o Brasil integra o sistema global de proteção aos direitos humanos da ONU e é parte do sistema intera mericano, tendo ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998.

a teoria do controle de convencionalidade pode ser considerada como produto da atividade jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que apresentou entendimento de que o Poder Judiciário deve exercer controle de convencionalidade entre as normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana da Direitos Humanos.

os magistrados, quando forem realizar a análise da legislação aplicável ao caso concreto, devem efetuar também o controle de convencionalidade de tal norma nacional aplicável, considerando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser obedecidos. E, havendo divergência entre a legislação nacional ordinária e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve prevalecer a regra prevista em mencionada Convenção.

quando os magistrados realizarem a análise do caso concreto, devem efetuar o controle de convencionalidade da legislação ordinária nacional em cotejo com as normas das convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos, mas o que deve prevalecer é a aplicação da legislação nacional ordinária relativa aos temas discutidos nas demandas.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, o qual foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, que estabelece que os Estados Partes assegurarão que as atividades definidas como venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil sejam integralmente cobertas por sua legislação criminal ou penal e prevê assistência mútua entre os Estados Partes para as respectivas investigações e processos criminais ou de extradição.

as Regras de Beijing, adotadas pela Assembleia G eral da ONU, que estabelecem a cooperação entre os Estados Partes em matéria de adoção i nternacional, com previsão de regras mínimas para a habilitação para adotar, acompanhamento após a colocação na família substituta, a ser feita pelo país de destino do adotando, e fiscalização de preservação de vínculos com a origem étnica, religiosa, cultural e linguística do adotado.

Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Criança, aprovado pela Resolução no 54/263 da Assembleia Geral da ONU, de 25.05.2000, que estabelece as regras mínimas para a administração da justiça juvenil, traçando diretrizes compromissadas com abordagem justa e humanitária para lidar com jovens a quem se atribua ato infracional. Este protocolo aponta a excepcionalidade da medida de internação, a ser aplicada apenas como extremo recurso e no mínimo período.

Convenção Sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da proteção integral da criança e o princípio do interesse maior da criança e que não foi incorporada ao ordenamento interno brasileiro em razão da anterior vigência da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que já adotava a mesma doutrina, evitando-se a duplicidade legislativa no âmbito interno.