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Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:


46226|Direito Civil|superior

Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:

  • A

    o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei.

  • B

    a ultratividade não é permitida.

  • C

    o costume contra legem constitui forma de revoga ção da lei.

  • D

    a revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade.