Juiz Substituto - 2024

por meio de lei, criar tributos in abstracto, por injunção do princípio da legalidade, podendo ou não os exigir na qualidade de sujeito ativo.

criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, podendo sempre cobrá-los, por força do princípio da legalidade.

exclusivamente exigir tributos na qualidade de sujeito ativo tributário.

criar, por meio de lei, tributos in abstrato, bem como excepcionalmente exigi-los, na qualidade de sujeito ativo tributário.

responde solidariamente, porque descumpriu o dever de segurança e de preservação ambiental da propriedade.

responde subsidiariamente, nos limites do valor do contrato celebrado com a locatária.

responde civilmente, apenas em caráter subsidiário, na hipótese de a indústria locatária não possuir bens suficientes.

não responde civilmente, visto inexistir nexo de causalidade entre o dano ambiental comprovado e a sua posição de mero proprietário do bem locado.

encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.

não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.

não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.

visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.

é obrigatório para obras ou atividades potencialmente geradoras de poluição, independentemente da intervenção do órgão ambiental responsável.

é exigido em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), não havendo margem para qualquer decisão do órgão ambiental responsável.

é documento imprescindível pela nossa tradição jurídica para qualquer obra ou atividade que possa ser prejudicial ao meio ambiente.

pode ser exigido quando houver possibilidade de maior nocividade ao meio ambiente, relegando-se ao critério do órgão ambiental responsável dispensá-lo, caso não verificada tal situação.

qualquer pessoa ou entidade tem o direito de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).

a Administração tem o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).

a presunção do dever de produzir a informação ambiental é relativa, podendo ser, mediante justificação expressa e razoável, afastada pela Administração, sujeita tal decisão ao crivo judicial.

as associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações sobre determinado imóvel, inclusive aquelas de natureza ambiental.

não é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo que haja ausência ou deficiência grave do serviço, pois, caso contrário, haveria violação ao princípio da separação de poderes.

é cabível a determinação de implantação direta, pelo Judiciário, de políticas públicas amparadas em normas programáticas, supostamente abrigadas na Carta Magna, sem que com isso haja ofensa ao princípio da reserva do possível.

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas, de maneira direta, determinando que seja im plantada de imediato política pública, quando se tratar de direito fundamental não atendido de maneira reiterada.

a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas. Deverão ser indicadas as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivas.

na interpretação de norma sobre gestão pública não devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, devendo ser aplicada a penalidade pertinente, independentemente de tais circunstâncias, uma vez que deve haver rigor na aplicação da legislação por parte do gestor público.

a revisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processos ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.

em decisão sobre a regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não devem ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente

A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa, em qualquer hipótese, não é requisito essencial para seu prosseguimento.

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particulares que incorram na prática dos atos descritos nos artigos 9o, 10, ou 11, da Lei de Improbidade Administrativa.

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente.

A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é requisito essencial para permitir o ajuizamento e prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

ingressar com ação de indenização contra o Poder Público concedente por apossamento administrativo.

não fazer nada, já que o terreno antes não era explorado e foi beneficiado, não cabendo qualquer indenização.

ingressar com ação de indenização contra a concessionária e desapropriação indireta contra o Poder Público pelo apossamento administrativo.

ingressar com desapropriação indireta contra a concessionária.

O direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurídico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade.

O direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.

O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado.

O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social.