Agente Penitenciário - 2013

Página 5 • Total 70 questões

59568Questão 41|Direito Administrativo|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Assinale a alternativa correta.

A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.
B
As Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.
C
A administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.
D
Na prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.
E
As autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

59569Questão 42|Direito Administrativo|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Em relação à responsabilidade civil do Estado, a morte de detento, dentro do estabelecimento prisional, em razão de má conduta de servidor público, acarretará:

A exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por atos de seus agentes.
A responsabilização civil do Estado é objetiva, pois independe de culpa.
Ação de regresso contra o servidor faltoso, pelos danos causados ao Erário.
Necessidade de prova da conduta comissiva do agente público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

59570Questão 43|Direito Administrativo|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:

A
outorga.
B
vinculação.
C
cooperação.
D
desconcentração.
E
descentralização.

59571Questão 44|Direito Administrativo|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

De acordo com os princípios de Direito Administrativo, ao administrador só é dado fazer o que as normas lhe permitem ou autorizam.

A qual princípio faz-se referência?

A
eficiência
B
legalidade
C
moralidade
D
economicidade
E
razoabilidade

59572Questão 45|Direito Administrativo|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

A
O poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.
B
O poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.
C
A possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.
D
O escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.
E
O poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.

59573Questão 46|Direito Administrativo|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

A
O Estado não poderá ser responsabilizado por atos decorrentes de seus agentes.
B
O agente público causador do dano não poderá ser demandado em via de regresso pelo Estado.
C
O Estado sempre responderá pelos danos causados aos administrados.
D
O Estado, juntamente com o servidor causador do dano, arcará, na proporção de cinquenta por cento cada um, pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.
E
A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado

59574Questão 47|Direito Penal|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação à menoridade.

A
É causa que exclui o crime.
B
É causa de diminuição da pena.
C
É causa que exclui a culpabilidade.
D
Permite a aplicação da atenuante da menoridade.
E
Permite imediatamente a liberdade mediante fiança.

59575Questão 48|Direito Penal|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação à legítima defesa.

A
Exige o uso moderado dos meios.
B
Não admite o seu uso para defesa de direito de terceiro.
C
Pode ser usado como forma de repulsa a ato sofrido no passado.
D
Pode ser utilizada contra servidor público no exercício legal da função
E
Eventual excesso na sua utilização não poderá ser reprovado.

59576Questão 49|Direito Penal|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Em matéria de Direito Penal, ocorre crime doloso quando:

A
quando o agente está embriagado.
B
quando for impossível consumar o crime.
C
quando o agente atua sob domínio de forte emoção.
D
quando o resultado é decorrente de imperícia.
E
o agente assumiu o risco de produzir o ato.

59577Questão 50|Direito Penal|médio

SJC-SC Agente Penitenciário

2013

FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro

A
Será convertida em pena restritiva de direitos.
B
Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.
C
Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania.
D
O Direito Penal é internacional, considerando-se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil.
E
Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime.