Juiz de Direito Substituto - 2012

Página 7 • Total 100 questões

87383Questão 61|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

É correto afirmar que a criação da Justiça Eleitoral ocorreu

A
após a instauração do Regime Militar de 1964, pois os militares, ao assumirem o poder, tinham como meta moralizar as práticas políticas no país.
B
ao tempo do Império, por iniciativa de D. Pedro II, copiando o modelo português, de inspiração francesa.
C
após a Revolução de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas.
D
em 1946, após a restauração democrática, quando os militares, egressos da Força Expedicionária Brasileira, inspiraram-se na reação aos regimes nazifascistas corrente na Europa do pós-Guerra.

87384Questão 62|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):

A
Justiça Eleitoral, porque se trata de matéria pertinente ao desdobramento do processo eleitoral.
B
Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral.
C
Poder Legislativo, por se tratar de matéria interna corporis.
D
Justiça Federal, porque compete à União legislar sobre Direito Eleitoral.

87385Questão 63|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.

É competente para julgar a ação a(o)

A
Justiça Federal.
B
Justiça Comum Estadual.
C
Justiça Eleitoral de primeira instância.
D
respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

87386DesatualizadaQuestão 64|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

A propaganda eleitoral poderá ser iniciada a partir da(o)

A
escolha do candidato pela convenção partidária (artigo 240 do Código Eleitoral).
B
escolha do candidato pela convenção partidária, desde que sejam modalidades de propaganda previstas pelo Código Eleitoral (artigo 240 do Código Eleitoral).
C
dia 5 de julho do ano da eleição, desde que sejam modalidades de propaganda previstas pela Lei das Eleições (artigo 36, caput, da Lei n.º 9.504/97).
D
dia 5 de julho do ano da eleição (artigo 36, caput, da Lei n.º 9.504/97 – Lei das Eleições).

87387DesatualizadaQuestão 65|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

É correto afirmar que a propaganda eleitoral pela internet

A
será sempre gratuita, se feita por meio de sites dos candidatos e partidos políticos.
B
será admitida somente se for propaganda paga e se feita por meio de sites de pessoas jurídicas de direito privado, blogs e congêneres.
C
poderá ser feita de forma gratuita, desde que assegurada igualdade de tratamento a candidatos, partidos e coligações, em sites oficiais e da Administração Pública indireta, em todos os níveis federativos.
D
será sempre gratuita.

87388Questão 66|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

O artigo 1.º, caput, da Resolução n.º 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece que “o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”.

É correto afirmar que a competência para decretar a perda do mandato de vereador, por infidelidade partidária, será do

A
juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
B
Tribunal Regional Eleitoral do estado em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato.
C
juiz de direito da comarca em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal de Justiça.
D
juiz da zona eleitoral em que se situa o município no qual o vereador exerce o mandato, ad referendum do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

87389Questão 67|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice

A
poderá prosseguir a campanha eleitoral.
B
poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
C
poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
D
não poderá prosseguir a campanha eleitoral.

87390DesatualizadaQuestão 68|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

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É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

A
não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
B
nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.
C
basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
D
não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito

87391DesatualizadaQuestão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

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Na apuração de vereadores eleitos, é correto afirmar que, pela aplicação do sistema proporcional, o quociente partidário é obtido dividindo-se pelo

A
quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
B
quociente eleitoral, somado com o número de bairros que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
C
quociente eleitoral, somado com o número de distritos que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração
D
quociente eleitoral, somado com o número de bairros e distritos, que compõem o município respectivo, o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

87392Questão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

A
recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
B
recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
C
recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
D
ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.