Juiz de Direito Substituto - 2012

“teoria da empresa”, de matriz francesa.

“teoria da empresa”, de matriz italiana.

“teoria dos atos de comércio”, de matriz francesa.

“teoria dos atos de comércio”, de matriz italiana.

Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio.

É pessoa jurídica e não pode ingressar em juízo em nome próprio.

Não é pessoa jurídica e pode ingressar em juízo em nome próprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e cada um responde individualmente pela integralização do capital social.

A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples.

Pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País e eleitos pela assembleia anual. Nesse caso, haverá restrição a alguns dos poderes da assembleia dos sócios.

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social

fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.

suspender o exercício dos direitos do acionista

deliberar sobre o plano de recuperação judicial da companhia, em caso de grave crise financeira.

As instituições financeiras ficam submetidas às restrições sobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usura e do Código Civil de 2002.

As instituições financeiras ficam impedidas de inscrever o nome de consumidores em cadastro de devedores inadimplentes.

As instituições financeiras devem se precaver contra as ações de estelionatários que possam causar prejuízos contra consumidores e terceiros.

As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizar condições e dispensar garantias fidejussórias em contratos de mútuo, nos quais haja comprovada função social.

Deve o comprador suportar os prejuízos do furto do veículo, se não providenciou a contratação de seguro para garantir o bem arrendado.

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), é dispensável a notificação prévia do arrendatário, para constituí-lo em mora, quando houver cláusula resolutiva expressa.

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, ressalvada a hipótese em que o arrendatário se compromete, por expresso, a pagar o seguro DPVAT quando obteve financiamento para aquisição de veículo.

Por força da Lei n.º 8.880/94, não é permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato.

o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.

nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

o contrato de cheque especial.

o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito.

é ônus do credor

é ônus do devedor.

é ônus do tabelião de protestos, que deverá proceder de ofício.

dependerá sempre de intervenção do Poder Judiciário, mediante alvará ou mandado, conforme seja jurisdição voluntária ou contenciosa

É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.

exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

não tenha, há menos de cinco anos, obtido parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

não tenha, há menos de cinco anos, seu nome inscrito em cadastros de devedores inadimplentes.