Juiz de Direito Substituto - 2012

Página 9 • Total 100 questões

87403Questão 81|Direito Tributário|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A
O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
B
Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
C
O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
D
As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

87404AnuladaQuestão 82|Direito Tributário|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Com relação aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
B
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é proibido, sem ressalvas, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais.
C
O nosso sistema tributário constitucional veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza.
D
O princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

87405DesatualizadaQuestão 83|Direito Tributário|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A
Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
B
Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.
C
A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.
D
Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.

87406Questão 84|Direito Tributário|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

A
São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
B
A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.
C
A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.
D
A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

87407DesatualizadaQuestão 85|Direito Tributário|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.

II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica.

III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição.

V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.

VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.

Estão corretas as afirmativas

A
I, II e VI, apenas.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
I, III, IV, V e VI, apenas.
D
I, II, III, IV, V e VI.

87408Questão 86|Direito Ambiental|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

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VUNESP

Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

A
se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.
B
se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.
C
o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.
D
o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

87409DesatualizadaQuestão 87|Direito Ambiental|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

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Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A
Os antecedentes ambientais do infrator, o baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente e a sua situação econômica constituem circunstâncias que atenuam a pena, segundo o artigo 14 da Lei de Crimes Ambientais.
B
É possível a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em nome ou em seu benefício.
C
É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal contra acusado de pesca predatória em águas territoriais de Estados-membros da Federação.
D
Os ecossistemas considerados constitucionalmente patrimônio natural não atraem competência da Justiça Federal.

87410Questão 88|Direito Ambiental|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

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Analise as afirmativas a seguir.

A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem

PORQUE

o adquirente possui legitimidade passiva ad causam em ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, ainda que este não seja o autor do dano.

Assinale a alternativa correta.

A
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

87411Questão 89|Direito Ambiental|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Analise as afirmativas a seguir

De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa,

PORQUE

segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.

A
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
B
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

87412Questão 90|Direito Ambiental|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

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Analise as afirmativas a seguir.

De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União

PORQUE

a Constituição brasileira classificou os cursos d’água sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- -membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais)

Assinale a alternativa correta.

A
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.