Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
B
Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.
C
A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.
D
Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.
