Juiz de Direito Substituto - 2012

Página 10 • Total 100 questões

87413DesatualizadaQuestão 91|Direito Administrativo|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

A
É uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.
B
Admite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.
C
Os preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.
D
A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.

87414Questão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Analise as afirmações a seguir.

I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.

II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.

III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.

IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.

Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,

A
(I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução.
B
(I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) reintegração.
C
(I) aproveitamento; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) recondução.
D
(I) readmissão; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) apro veitamento.

87415Questão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

A
O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
B
Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
C
A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório
D
O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

87416DesatualizadaQuestão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

A
É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.
B
Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.
C
É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

87417DesatualizadaQuestão 95|Direito Processual Civil|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A
A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese, contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência.
B
É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos; do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.
C
Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode, de ofício, determinar o reforço da penhora em execução movida pela Fazenda Pública.
D
Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação pessoal quando se tratar de execução fiscal.

87418Questão 96|Direito Constitucional|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem o direito à saúde. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses parâmetros.

A
O Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que ordene o custeio pela União Federal, responsável pelo fornecimento de medicamentos estratégicos de alto custo.
B
A Constituição Federal consagra o direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem o direito à saúde, de modo que os pacientes têm o direito a todo e qualquer medicamento ou procedimento.
C
A descentralização dos serviços da saúde no âmbito do SUS, com competências específicas para cada ente da Federação, afasta a possibilidade de responsabilidade solidária entre eles nas demandas judiciais com pedido de fornecimento de medicamentos.
D
Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS podem ser questionados judicialmente, mas compete à parte autora comprovar a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente.

87419Questão 97|Direito Constitucional|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

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A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.

A
Deferir a liminar
B
Indeferir a liminar.
C
Diferir a liminar.
D
Declinar da competência ou extinguir a ação.

87420Questão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

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Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

A
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

87421Questão 99|Direito Administrativo|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

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Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

A
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

87422Questão 100|Direito Administrativo|superior

TJ-MG Juiz de Direito Substituto

2012

VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

A
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
B
A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.