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Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta .


87416Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

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  • A

    É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.

  • B

    Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.

  • C

    É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • D

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.