Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2017

maiores de setenta e cinco anos de idade.

maiores de dezoito anos de idade.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

analfabetos.

maiores de setenta anos de idade.

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

podem utilizar organização paramilitar.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

elaborar o regimento interno do Senado Federal.

aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

as zonas eleitorais.

os cartórios eleitorais.

os juízes eleitorais.

os colégios eleitorais.

as mesas eleitorais.

é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

os terrenos de marinha.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

o mar territorial.

os potenciais de energia hidráulica.

promulgada, flexível, dirigente e histórica.

outorgada, rígida, garantia e dogmática.

promulgada, flexível, dirigente e histórica

promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

outorgada, rígida, dirigente e histórica.

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.