Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2017

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

é descabida.

afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.

diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.

torna ilegal a greve de servidores públicos.

tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro

O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

integram a administração direta.

possuem regime jurídico de direito público.

são criadas por lei.

Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.