Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.


32593|Direito Administrativo|médio

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

  • B

    A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

  • C

    A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

  • D

    A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

  • E

    O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.