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Compete privativamente à Câmara dos Deputados


32603|Direito Constitucional|médio

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

  • A

    processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • B

    elaborar o regimento interno do Senado Federal.

  • C

    aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

  • D

    autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

  • E

    processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.