Escrivão Substituto - Versão A - 2014

Página 6 • Total 70 questões

161849Questão 51|Direito Constitucional|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos Políticos”, são condições de elegibilidade, exceto :

A
O domicílio eleitoral na circunscrição.
B
A filiação a partido político com representação no Congresso Nacional
C
A nacionalidade brasileira
D
O pleno exercício dos direitos políticos.

161850Questão 52|Direito Constitucional|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:

A
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
B
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo
C
Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
D
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

161851Questão 53|Direito Constitucional|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

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IBFC

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

A
Medidas provisórias.
B
Leis delegadas
C
Emendas à Constituição
D
Decretos regulamentadores.

161852Questão 54|Direito Constitucional|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

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IBFC

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto :

A
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
B
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
C
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
D
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

161853Questão 55|Direito Constitucional|médio

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IBFC

A respeito do capítulo “Das Forças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA :

A
O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.
B
As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.
C
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
D
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

161854Questão 56|ECA|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

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IBFC

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

A
Constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto da referida Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
B
Constitui crime negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, salvo havendo justa causa para tanto
C
Constitui crime recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa
D
Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude a referida Lei.

161855DesatualizadaQuestão 57|Direito Penal|médio

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IBFC

A Lei n° 7.716/89 pune criminalmente algumas formas de preconceito e discriminação praticados contra a pessoa humana. NÃO serão punidos criminalmente por esta lei o preconceito e a discriminação decorrente de:

A
Religião.
B
Procedência nacional.
C
Etnia.
D
Orientação sexual

161856DesatualizadaQuestão 58|Direito Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:

A
Ação penal pública incondicionada.
B
Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
C
Ação penal pública de iniciativa privada
D
Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública

161857Questão 59|Direito Penal|médio

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2014

IBFC

Suponha que um escrivão de polícia, no ato de lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência, acabe por reter dolosamente o documento de identificação pessoal apresentado pelo autor da conduta delitiva. Nesse caso o escrivão:

A
Não cometeu infração penal, pois tal conduta não encontra previsão na lei penal.
B
Cometeu crime de menor potencial ofensivo
C
Cometeu uma contravenção penal
D
Não cometeu infração penal, mas apenas infração administrativa.

161858Questão 60|Direito Processual Penal|médio

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IBFC

Segundo a Constituição Federal, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei”. Desta feita, a lei infraconstitucional traz algumas exceções em que, embora apresentado documento de identificação civil, poderá ocorrer a identificação criminal. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo:

I. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

II. A localidade da expedição do documento apresentado impossibilite o órgão policial a obter informações junto a outros órgãos estaduais.

III. O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

IV. O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

V. O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação

Dentre essas hipóteses, será possível a identificação criminal naquelas referidas nos itens:

A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas
D
I, III, IV e V, apenas.