Escrivão Substituto - Versão A - 2014

Página 7 • Total 70 questões

161859Questão 61|Direito Processual Penal|médio

2014

IBFC

A respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A
A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, somente pode ser retomada a situação anterior mediante instauração de inquérito policial para apurar novos fatos, sem prejuízo da ocorrência de crime de desobediência.
B
A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter os autos para Delegacia de origem para lavratura de novo Termo Circunstanciado.
C
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante novo Termo Circunstanciado.
D
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

161860Questão 62|Direito Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

No crime de falsificação de documento público, previsto no título “Dos Crimes contra a Fé Pública” do Código Penal, equipara-se a documento público, exceto :

A
O documento emanado de entidade paraestatal.
B
O título não à ordem ou transmissível por aval
C
As ações de sociedade comercial
D
Os livros mercantis

161861Questão 63|Direito Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

A respeito “Dos Crimes contra o Patrimônio”, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A
O crime de furto praticado pelo sobrinho em prejuízo do tio, em que ambos coabitam na mesma residência, somente se procede mediante representação.
B
O filho que pratica roubo contra o seu pai somente será processado mediante representação deste último.
C
O filho que pratica furto contra o seu pai maior de sessenta anos fica isento de pena.
D
Somente se procede mediante representação o crime de extorsão praticado pela esposa contra o seu marido, na constância da sociedade conjugal.

161862Questão 64|Direito Ambiental|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem elemento ou qualificadora do crime, exceto :

A
Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
B
Ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.
C
Ter o agente cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, independentemente de listagem em relatórios oficiais das autoridades competentes.
D
Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

161863Questão 65|Direito Processual Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:

A
Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
B
Se o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos.
C
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
D
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.

161864Questão 66|Direito Processual Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, julgar-se-á quebrada a fiança, exceto :

A
Quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
B
Quando o acusado resistir injustificadamente a ordem judiciaL
C
Quando o indiciado praticar nova infração penal dolosa ou culposa.
D
Quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

161865Questão 67|Direito Processual Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa correta quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas:

A
Antes da realização do reconhecimento, é vedado à pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
B
A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, sob pena de nulidade da prova.
C
A autoridade deverá obrigatoriamente providenciar para que a pessoa chamada para o reconhecimento não veja aquela cujo reconhecimento se pretender, evitando- se que, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida.
D
Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

161866DesatualizadaQuestão 68|Direito Processual Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prova”, assinale a alternativa INCORRETA quanto à pessoa do ofendido:

A
Se, intimado para o fim de ser perguntado sobre as circunstâncias e a autoria da infração, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois tem direito à preservação da sua intimidade.
B
O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
C
Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, às expensas do ofensor ou do Estado.
D
O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

161867DesatualizadaQuestão 69|Direito Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

Em relação à Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06), assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos normativos quanto ao incidente de destruição das amostras de entorpecentes:

A
Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, somente mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.
B
Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos
C
Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.
D
Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

161868DesatualizadaQuestão 70|Direito Processual Penal|médio

PC-SE Escrivão Substituto - Versão A

2014

IBFC

A respeito das medidas protetivas de urgência e da prisão preventiva do agressor, previstas na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA :

A
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público, podendo a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.
B
As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados
C
Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
D
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.