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Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:


161851|Direito Constitucional|médio
PC-SEEscrivão Substituto - Versão A
2014
IBFC

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

  • A

    Medidas provisórias.

  • B

    Leis delegadas

  • C

    Emendas à Constituição

  • D

    Decretos regulamentadores.

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