Promotor de Justiça Substituto - 2022

nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.

o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.

caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II, III e IV, apenas.

no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.

no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.

no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).

no caso de decisão que concede a reabilitação.

no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).

a falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas.

a falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta.

a decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.

a decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos.

a decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.

cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.

cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

referido direito, por envolver a proteção da vida, da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, é soberano em relação a outras garantias fundamentais.

referido direito pode ser reconhecido de modo genérico e abstrato e não exige ponderação entre diversos princípios constitucionais.

referido direito não se sobrepõe ao regular exercício da liberdade de expressão e de informação.

mesmo não havendo excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação, referida prerrogativa é assegurada enquanto direito fundamental e constitucionalmente assegurado.

referido direito pode ser exigido após passados dez anos da divulgação dos fatos ou dos dados, posto ser este o maior prazo prescricional previsto em nossa legislação.

depende da aquiescência dos dois contratantes e necessita de prévia previsão contratual.

não tem previsão no Código Civil e se aplica aos casos de anulabilidade.

permite que uma das partes converta um negócio jurídico, desde que válido, em outro.

pode permitir o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de nulidade.

tem previsão em lei especial e se relaciona diretamente com a dinâmica das relações negociais celebradas por meio eletrônico.