Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário. Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia a...

Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.

Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:

I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.

II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Estão corretas: