Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

102092|Direito Processual Penal|superior

2022

MPE-SP

A
no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.
B
no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.
C
no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).
D
no caso de decisão que concede a reabilitação.
E
no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).