Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.

se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.

desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.

necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato

sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.