Inspetor de Polícia - 6º Classe - 2012

Página 4 • Total 100 questões

163229Questão 31|Direito Constitucional|superior

PC-RJ Inspetor de Polícia - 6º Classe

2012

FEC

De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:

A
poder revisor e poder originário.
B
poder originário e poder reformador.
C
poder decorrente e poder originário.
D
poder reformador e poder decorrente.
E
poder majoritário e poder contramajoritário.

163230Questão 32|Direito Constitucional|superior

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2012

FEC

Pela Constituição da República, a competência para legislar a respeito de normas gerais sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:

A
privativa da União.
B
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

163231Questão 33|Direito Constitucional|superior

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FEC

Brasileiros natos e naturalizados, em regra, não podem ter distinções de tratamento. No entanto, a própria Constituição estabelece duas distinções. São elas:

A
o alistamento eleitoral obrigatório e o acesso a determinados cargos.
B
a elegibilidade e a possibilidade de extradição.
C
o acesso a determinados cargos e a possibilidade de extradição.
D
a possibilidade de extradição e o serviço militar.
E
o acesso ao cargo de professor universitário e o serviço militar.

163232Questão 34|Direito Constitucional|superior

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FEC

Os direitos políticos no Brasil permitem, sob determinadas condições, que qualquer brasileiro possa concorrer a cargos políticos. Algumas dessas condições, negativas, são consideradas causas de inelegibilidade e estão expressas no texto constitucional. Nesse sentido, analise os itens a seguir:

I. analfabetos.

II. militares alistáveis.

III. Governador do Estado licenciado para concorrer a outro cargo.

IV. parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular, salvo se já ocupante de cargo e candidato à reeleição.

São causas de inelegibilidade expressas na Constituição as que estão relacionadas nos itens:

A
I, II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II e III.

163233Questão 35|Direito Constitucional|superior

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FEC

Entre as funções essenciais à Justiça, destaca-se a instituição do Ministério Público, responsável, entre outras atribuições, pela propositura de ações penais públicas. Com relação a essa instituição, é INCORRETO afirmar que:

A
o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
B
o ingresso na carreira faz-se mediante concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em Direito o mínimo de três anos de atividade jurídica.
C
as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
D
os membros do Ministério Público não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outra função pública, salvo a de magistério.
E
os membros da carreira possuem as mesmas garantias que os membros da magistratura, salvo a da vitaliciedade.

163234Questão 36|Direito Constitucional|superior

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FEC

Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A
decretado o estado de defesa, deve o Presidente encaminhar o ato com a respectiva justificação ao Senado, que decidirá por maioria absoluta.
B
na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
não poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.
D
entre as medidas que podem ser adotadas, incluem-se restrições aos direitos de liberdade de locomoção e de expressão.
E
havendo rejeição do decreto pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de defesa, exceto no caso de prorrogação na hipótese de calamidade pública.

163235Questão 37|Direito Constitucional|superior

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FEC

Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:

A
a impossibilidade de adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros.
B
a indissolubilidade do vínculo matrimonial.
C
a possibilidade de intervenção estatal no planejamento familiar das famílias carentes, de forma a garantir a paternidade responsável.
D
a proteção especial do jovem trabalhador, assegurando seu acesso à escola e proibindo-se o trabalho em condições indignas.
E
a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

163236Questão 38|Direito Constitucional|superior

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FEC

A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A
ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
B
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, salvo nos casos emque o sigilo seja indispensável às investigações.
C
não haverá prisão civil por dívida.
D
a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo se o ato puder ser aproveitado e houver justificativas plausíveis para a manutenção da prisão.
E
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, devendo-se comunicar à família do preso somente após a análise da legalidade da prisão pelo juiz competente.

163237Questão 39|Direito Constitucional|superior

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FEC

Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunciando normas gerais sobre o tema, tais como definição do que sejam gases poluentes, a classificação do porte das empresas e os coeficientes de redução por empresa. No entanto, em 1995, lei federal passa a fixar normas gerais sobre poluição, bem como estabelece critérios a serem seguidos nos Territórios.Na hipótese, a lei estadual:

A
deve ser considerada revogada somente no que tange às normas gerais.
B
deve ser declarada inconstitucional, por invadir competência da União.
C
deve ter sua inconstitucionalidade superveniente declarada, diante da edição da lei geral.
D
deve ser considerada revogada, diante da edição da lei geral.
E
tem sua eficácia suspensa, no que tange às normas gerais.

163238Questão 40|Direito Constitucional|superior

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FEC

Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:

A
se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
nenhuma das atribuições previstas na Constituição ao Presidente pode ser por ele delegada.
C
em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
E
admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.