Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunciando no...

163237|Direito Constitucional|superior

2012

FEC

Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunciando normas gerais sobre o tema, tais como definição do que sejam gases poluentes, a classificação do porte das empresas e os coeficientes de redução por empresa. No entanto, em 1995, lei federal passa a fixar normas gerais sobre poluição, bem como estabelece critérios a serem seguidos nos Territórios.Na hipótese, a lei estadual:

A
deve ser considerada revogada somente no que tange às normas gerais.
B
deve ser declarada inconstitucional, por invadir competência da União.
C
deve ter sua inconstitucionalidade superveniente declarada, diante da edição da lei geral.
D
deve ser considerada revogada, diante da edição da lei geral.
E
tem sua eficácia suspensa, no que tange às normas gerais.

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