Oficial de Justiça - 2011

Página 5 • Total 78 questões

61322Questão 41|Direito Penal|superior

2011

FAURGS

Considere as assertivas abaixo acerca dos delitos de concussão (art. 316 do CP) e de corrupção passiva (art. 317 do CP).

I - O Código Penal prevê a modalidade privilegiada tanto para o crime de corrupção passiva como para o crime de concussão.

II - O crime de concussão é formal, consumando-se com a mera exigência da vantagem indevida.

III - Se o funcionário público retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, pratica o delito de corrupção passiva privilegiada.

IV - O excesso de exação constitui uma modalidade especial de concussão, configurando-se quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe, ou deveria saber, serem indevidos, ou, quando devidos, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas II, III e IV.

61323Questão 42|Direito Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

Assinale a assertiva correta quanto à prevaricação.

A
O funcionário que deixar de praticar ato de ofício, ainda que antes de assumir a função pública, para satisfazer interesse pessoal, comete o delito de prevaricação.
B
A prevaricação culposa, em face da pena abstratamente cominada no tipo penal, é considerada infração de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95.
C
O crime de prevaricação apenas se consuma com a prática de condutas omissivas, não existindo na modalidade comissiva.
D
Em razão da pena abstratamente cominada, o delito de prevaricação é considerado de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95.
E
Se a prevaricação for culposa, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) até a metade.

61324Questão 43|Direito Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa de aumento de pena o fato de o autor do crime ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da Administração direta, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento aplica-se

A
apenas ao crime de peculato e de prevaricação.
B
apenas aos crimes de peculato, de corrupção passiva, de concussão e de prevaricação.
C
a todos os crimes contra a Administração Pública, praticados tanto por particulares como por funcionários públicos.
D
a todos os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.
E
apenas aos crimes de condescendência criminosa, abandono de função e violência arbitrária.

61325Questão 44|Direito Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

Um funcionário público de um posto de fiscalização em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não chegou a resultar prejuízo público.

Considerando esse contexto, assinale a assertiva correta.

A
Tal fato não caracteriza o crime de abandono de função, pois, para caracterizá-lo, é indispensável a prova do efetivo prejuízo público à Administração.
B
O funcionário poderá ser responsabilizado pelo crime de abandono de função simples (art. 323, caput do CP), na medida em que não incide qualquer qualificadora no fato descrito.
C
O funcionário cometeu, em tese, o delito de abandono de função qualificado (art. 323, § 2º, do CP), já que o delito ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira.
D
O funcionário cometeu, em tese, o crime de abandono de função privilegiado em razão da inexistência de prejuízo público efetivo.
E
O funcionário cometeu, em tese, o crime de prevaricação por ter deixado de praticar ato de ofício.

61326Questão 45|Direito Processual Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

Considere as assertivas abaixo em relação à citação no Código de Processo Penal.

I - O oficial de justiça, verificando que o réu está se ocultando para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do estabelecido no Código de Processo Civil.

II - Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

III - Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, será citado por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.

IV - Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.

61327Questão 46|Direito Processual Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

No que se refere à citação por mandado, considere os procedimentos abaixo.

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça

II - entrega da contrafé ao citando, com indicação de dia e hora da citação

III - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé

IV - declaração do oficial, na certidão, da aceitação ou da recusa da contrafé

Quais são requisitos desse tipo de citação?

A
Apenas I.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.

61328DesatualizadaQuestão 47|Direito Processual Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

Em relação à citação por carta precatória, considere as afirmativas abaixo.

I - A precatória indicará o juiz deprecado e o juiz deprecante, a sede da jurisdição de um e de outro, o fim para que é feita a citação, com todas as especificações, o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

II - O juiz deprecado, verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, deverá imediatamente devolver a precatória ao juiz deprecante, independentemente da existência de tempo para fazer a citação.

III - Havendo o oficial de justiça certificado que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, a fim de que seja providenciada sua citação por hora certa.

IV - O juiz deprecado, verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Quais estão corretas?

A
Apenas II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.

61329DesatualizadaQuestão 48|Direito Processual Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

Considere as afirmativas abaixo sobre a sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

I - O oficial de justiça fará o pregão, sendo dispensada a certificação da diligência nos autos.

II - A incomunicabilidade dos jurados deverá ser certificada nos autos pelo oficial de justiça.

III - Objetivando assegurar o sigilo dos votos, o oficial de justiça recolherá, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.

61330Questão 49|Direito Processual Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

No que se refere às atribuições do oficial de justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, considere os procedimentos abaixo.

I - Advertir os jurados acerca da cláusula de incomunicabilidade, vigente a partir da realização do sorteio do nome do jurado para integrar o Conselho de Sentença.

II - Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos jurados.

III - Verificar se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, procedendo à chamada dos mesmos.

IV - Fazer o pregão dos jurados, certificando a diligência nos autos.

Quais são de atribuição do oficial de justiça durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri?

A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.

61331Questão 50|Direito Penal|superior

TJ-RS Oficial de Justiça

2011

FAURGS

Assinale a alternativa correta no que se refere à Lei Maria da Penha.

A
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial.
B
O juiz assegurará a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista até o término do processo criminal ou ingresso da ofendida em programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
C
A competência para o processo e o julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica e familiar é determinada pelo domicílio ou residência da ofendida.
D
Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
E
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, intentar ação penal privada, nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher pobre.