Oficial de Justiça - 2011

Sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, o juiz poderá aplicar outras medidas previstas na legislação em vigor, providências essas que devem, necessariamente, ser comunicadas ao Ministério Público.

A medida protetiva de urgência, que consiste na proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, dispensa fixação de limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.

Antes da concessão de qualquer medida protetiva de urgência, deverá o juiz, necessariamente, ouvir as partes e o Ministério Público.

As medidas protetivas de urgência, em decorrência do Princípio da Legalidade, estão taxativamente previstas na Lei Maria da Penha, sem prejuízo da possibilidade de prisão preventiva do agressor, nos termos do Código de Processo Penal.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá cancelar as visitas do agressor aos dependentes menores, independentemente do parecer da equipe de atendimento multidisciplinar ou de serviço similar.

Para efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão por razão de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial.

A lei assegura à mulher vítima de violência sexual praticada no âmbito doméstico e familiar os serviços de contracepção de emergência.

A mulher homossexual que sofra qualquer tipo de violência por parte de sua parceira, no âmbito da família, encontra-se sob a proteção da Lei Maria da Penha.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de pena de multa.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, a qual apenas poderá ser revogada na instância superior.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas II, III e IV.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

Havendo conexão ou continência entre infração penal de menor potencial ofensivo e delito de competência do Tribunal do Júri, o acusado não terá direito a composição civil dos danos ou a transação penal.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Havendo conexão ou continência entre uma infração penal de menor potencial ofensivo e um delito de competência do Tribunal do Júri, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

A citação do acusado será pessoal e, sempre que possível, deverá ser feita no próprio Juizado, ou por mandado.

A intimação pode ser feita por e-mail ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

A intimação realizada por oficial de justiça prescinde de mandado ou carta precatória.

A intimação pode ser feita por correspondência, com aviso de recebimento pessoal.

A intimação de pessoa jurídica se faz, obrigatoriamente, mediante entrega do mandado ao responsável legal.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas II, III e IV.

Os atos jurídicos lícitos sempre serão negócios jurídicos, ainda que, por força de exercício abusivo, apliquem-se-lhes as regras dos atos ilícitos.

Os negócios jurídicos ilícitos serão tratados como abuso de direito, aplicando-se, em todos os casos, as regras dos vícios dos negócios jurídicos.

Os atos jurídicos ilícitos, quando forem negócios jurídicos, serão convalidáveis.

Não são negócios jurídicos os atos ilícitos, somente os negócios ilícitos e os atos-fatos.

Os atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, terão aplicadas as regras destes últimos, quando cabíveis.

Trata-se da teoria do risco administrativo, em que as pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis por atos dos seus agentes, ainda que em suas vidas particulares.

Só haverá responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno quando os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado danos a terceiros e possam ser responsabilizados por culpa e dolo em caráter regressivo.

Não haverá responsabilidade civil se a conduta desviante ou abusiva do agente das pessoas jurídicas de direito público, motivada por culpa, não tiver causado dano.

As associações são equiparadas às pessoas jurídicas de direito público interno, respondendo pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado a terceiros, como decorrência do risco integral.

As pessoas jurídicas de direito público externo, como os Estados estrangeiros, respondem por danos causados por seus agentes, mesmo em razão de atos de guerra.

Todos os processos estão sujeitos à distribuição por antigüidade no serviço forense entre os juízes e entre os servidores, adotando-se igual critério para registro de todos os feitos ingressados no Foro.

A distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente igual entre pretores, advogados, defensores públicos, advogados do Estado e oficiais de justiça, nos termos do art. 39 do COJE.

A distribuição por dependência deverá ser registrada na etiqueta fornecida pelo computador ou registrada na capa do processo, que terá tramitação preferencial, sujeitando-se à Meta II do Conselho Nacional de Justiça.

Não será objeto de compensação a redistribuição ocorrida dentro da mesma Vara, porém, ao final de cada mês, será efetivada a equalização da distribuição no âmbito da Vara, atribuindo o Escrivão, ao Juiz que tenha recebido menor número de processos, aqueles necessários para preservar a igualdade.

Em casos de urgência, a distribuição poderá ser feita a qualquer hora, independentemente de expedição de guias, operando-se oportunamente a compensação.