Advogado - 2022

inviável, pois o meio adequado para aumentar capital de empresa estatal se dá mediante alienação do respectivo controle acionário, precedida de lei autorizativa e de regular processo de licitação.

inviável, pois não se admite que ente federativo destine recursos próprios para cobrir déficit de pessoa jurídica, exceto nos casos de instituições do Sistema Financeiro Nacional.

inviável, pois a lei de responsabilidade fiscal veda a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta, inclusive instituições financeiras.

viável, desde que seja precedida da concessão de empréstimo com encargos financeiros inferiores ao custo de captação, observadas as disposições do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

viável, desde que exista autorização em lei específica e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem como que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório, independentemente do respectivo valor, já que são isentos da observância da ordem cronológica, preferindo aos débitos de outra natureza.

é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação definida em lei como de pequeno valor que as Fazendas Públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

cabe ao credor do precatório comunicar ao Tribunal competente a existência de débitos inscritos em dívida ativa do ente devedor, no prazo de até 30 (trinta) dias após a expedição do requisitório, sob pena de perda do direito de abatimento.

é facultado ao credor de precatório de natureza alimentar oferecer o respectivo crédito para quitação de débitos inscritos em dívida ativa ou para aquisição de imóveis públicos disponibilizados para venda por qualquer ente federativo.

os requisitórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária do ente federativo e, portanto, não integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.

recebimento antecipado de valores de empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social, inclusive lucros e dividendos.

confissão de dívida junto a fornecedor de bens ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, inclusive por empresas estatais dependentes.

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

assunção de compromisso financeiro em razão de mútuo, abertura de crédito e aquisição financiada de bens, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

é permitida a renúncia da integralidade das férias se realizada de forma unilateral pelo trabalhador.

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de transação às regras do sistema do outro.

é válida a renúncia a direitos futuros, como a pré-contratação de horas extras.

não se admite renúncia de direitos trabalhistas, mesmo que disponíveis, mas com a reforma trabalhista é permitida a transação se em âmbito judicial.

a transação aborda apenas questões fáticas ou jurídicas duvidosas e poderá ser celebrada em âmbito judicial ou extrajudicial.

O empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é considerado de “prontidão” e cada escala será, no máximo, de vinte e quatro horas.

O empregado, efetivo ou não, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, é considerado de “sobreaviso”. As horas de “sobreaviso”, serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário normal.

Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as horas da prontidão e sobreaviso não poderão ser contínuas.

Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, não existir facilidade de alimentação, depois de seis horas de prontidão, deverá haver um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será computada como de serviço.

Considera-se de “sobreaviso” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala será, no máximo, de doze horas e as horas serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

O prazo decadencial para a propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave é de até 60 (sessenta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo do trabalho, por falta de previsão legal.

deverá ser fundamentada, proferida antes da abertura da instrução e a requerimento da parte.

independentemente de ser fundamentada, deverá ser proferida durante a fase de instrução e a requerimento da parte.

dispensa fundamentação, mas deverá ser proferida durante a fase de instrução, independentemente de requerimento das partes.

não poderá implicar adiamento de audiência.

deverá ser fundamentada, proferida até a data do julgamento, independentemente de requerimento das partes.

ele infringiu duplamente a Lei, primeiro quando praticou ato de advocacia estando licenciado da OAB e, depois, quando fez a defesa do seu cliente, desacompanhada da respectiva procuração.

o ato praticado no período de licenciamento é nulo, mas se não estivesse licenciado poderia defender seu cliente, sem procuração, afirmando urgência, obrigando-se a apresentá-la no prazo legal.

está correta, uma vez que a urgência da situação do cliente, ameaçado de perder a sua liberdade, permite que o advogado licenciado possa exercer atos urgentes, mesmo sem procuração.

a lei autoriza que o advogado licenciado possa praticar ato de urgência em processo criminal, para evitar a prisão do cliente, mas não permite que ele possa ingressar nos autos sem procuração.

Policarpo agiu corretamente, para defender interesse maior do cliente, mas após ingressar em juízo para defendê-lo, ele teria que pedir a sua substituição no processo em até 10 dias.

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, salvo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

O exercício da atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia (ENA), nas Escolas de Advocacia (ESAs) e nas Bancas do Exame de Ordem será de caráter voluntário, não podendo ser remunerado.

O advogado deverá guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão, desde que a solicitação de reserva lhe seja feita pelo cliente.

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.