Advogado - 2022

é admitido, desde que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos sejam similares.

constitui burla à exigência constitucional de concurso público.

atendeu ao princípio da legalidade, já que o nome dos cargos é o mesmo.

apenas ofenderia ao disposto na constituição se a responsabilidade ínsita aos cargos fosse diferente

é legal, desde que as peculiaridades dos cargos sejam idênticas.

as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 se aplicarão à Empresa ABC, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

Amauri não responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Empresa ABC, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação.

a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.

pelo sistema de sanções da Lei nº 12.846/13, à Empresa ABC na esfera administrativa será aplicada multa, no valor de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento do último exercício.

caso a Empresa ABC celebre acordo de leniência com o poder público, a multa aplicável será reduzida em até metade.

A comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Aplicam-se as exigências contidas na Lei nº 13.019/14 às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até um ano após o respectivo encerramento.

Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

A homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

tanto a afetação quanto a desafetação de bens públicos podem ser expressas (formais) ou tácitas (materiais), e quando formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos.

a afetação e a desafetação podem decorrer da utilização ou não de determinado bem público pelos administrados.

a partir da nova Lei de Licitações, o leilão se torna a modalidade de licitação a ser utilizada exclusivamente na alienação de bens imóveis da Administração Pública.

para a alienação de bens públicos imóveis é necessário somente que haja a desafetação, justificativa ou motivação, avaliação prévia e licitação.

a concessão de direito real de uso é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública concede o uso privativo de bens públicos, obrigatoriamente de forma remunerada, por tempo indeterminado.

praticou infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

não praticou nenhuma infração, pois ele apenas antecipou a ordem de pagamento, não tendo pagado a quem não era efetivamente credor.

praticou crime de responsabilidade e o processo deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação de José.

terá seu mandato extinto pelo Presidente da Câmara Municipal em até vinte e quatro horas após o término do processo administrativo.

cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Regimento, circular, portaria e resolução.

Decreto, aviso, ordem de serviço e parecer.

Visto, apostilamento e ordem de serviço.

Deliberação, regimento, portaria e instrução.

Despacho, ofício, aviso e circular.

pelo casamento.

pelo exercício de função pública comissionada.

pela colação de grau em curso técnico.

pela existência de relação de estágio.

pela concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.

condição suspensiva.

condição resolutiva.

termo certo.

termo incerto.

encargo.

não pode sofrer danos morais e nem danos sociais.

pode sofrer danos morais e sociais.

pode sofrer apenas danos morais, uma vez que os danos sociais não podem ser discutidos em ações individuais.

pode sofrer apenas danos sociais, uma vez que o condomínio não é dotado de honra subjetiva.

poderia pleitear a ação de indenização por danos morais e sociais, uma vez que possui legitimidade extraordinária.