Considere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João, servidor público, praticaram um ato de improbidade administrativa que causo...
Considere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João, servidor público, praticaram um ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que