Advogado - 2022

Página 1 • Total 50 questões

171331DesatualizadaQuestão 1|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A
Os direitos fundamentais têm por características serem absolutos e universais, e o atributo da universalidade se estende ao polo passivo das relações jurídicas que ocorrem em torno de um direito fundamental.
B
Todos os direitos fundamentais são considerados indisponíveis e inalienáveis e vinculam os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
A perda da nacionalidade poderá alcançar tanto o brasileiro nato quanto o brasileiro naturalizado.
D
De acordo com a doutrina, o direito de sufrágio se limita ao direito de voto, de votar e de ser votado.
E
A incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado são hipóteses de perda dos direitos políticos.

171332Questão 2|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

A
Foi nos Estados Unidos que surgiu pela primeira vez as Comissões Parlamentares de Inquérito.
B
No plano federal, o Senado detém a legitimidade exclusiva para instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.
C
Na hipótese de controle judicial dos atos da CPI, o mandado de segurança deve indicar como autoridade coatora a Mesa do Senado.
D
A CPI deve ter por objeto um fato, seja ele determinado ou indeterminado, singular ou múltiplo.
E
As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem a competência para anular atos do Poder Executivo.

171333Questão 3|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

Considere que o Prefeito do Município A deseja instituir uma região metropolitana com os Municípios B e C, com o fim de planejar e executar funções públicas de interesse comum. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A
o Prefeito do Município A detém a iniciativa para propor a lei ordinária que, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, instituirá a região metropolitana.
B
o Estado em que localizados os Municípios A, B e C é que possui a competência para instituir região metropolitana, mediante lei complementar.
C
os Prefeitos dos três municípios devem propor simultaneamente perante a Assembleia Legislativa Estadual o requerimento solicitando a instituição da região metropolitana.
D
a competência é concorrente do Estado e dos três Municípios para a instituição da região metropolitana.
E
compete a qualquer um dos três municípios a instituição da região metropolitana mediante a expedição de um decreto aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal correspondente.

171334Questão 4|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A
registros públicos e consumo.
B
a inspeção do trabalho e transporte.
C
seguridade social e trânsito.
D
propaganda comercial e orçamento.
E
procedimentos em matéria processual.

171335Questão 5|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A
Os Estados e o Distrito Federal e os Municípios legislarão privativamente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
B
Os Estados devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
C
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
E
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

171336Questão 6|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A
Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.
B
Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.
C
Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
D
De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.
E
As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.

171337Questão 7|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.
B
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria tratada.
C
O Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
E
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

171338Questão 8|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, participa(m) como membro(s) nato(s) do Conselho de Defesa Nacional:

A
o Ministro do Planejamento.
B
os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
C
os líderes da minoria no Senado Federal.
D
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade.
E
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

171339DesatualizadaQuestão 9|Direito Constitucional|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

A
padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.
B
recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.
C
é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.
D
possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.
E
é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

171340Questão 10|Direito Administrativo|superior

PRUDENCO Advogado

2022

VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A
O edital de licitação deverá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
B
O leilão deverá ser cometido a leiloeiro oficial e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
C
É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo e é obrigatória elaboração de projeto básico previamente à licitação.
D
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
E
A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.