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Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).


171332|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

  • A

    Foi nos Estados Unidos que surgiu pela primeira vez as Comissões Parlamentares de Inquérito.

  • B

    No plano federal, o Senado detém a legitimidade exclusiva para instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.

  • C

    Na hipótese de controle judicial dos atos da CPI, o mandado de segurança deve indicar como autoridade coatora a Mesa do Senado.

  • D

    A CPI deve ter por objeto um fato, seja ele determinado ou indeterminado, singular ou múltiplo.

  • E

    As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem a competência para anular atos do Poder Executivo.