Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, ...

171339Desatualizada|Direito Constitucional|superior

2022

VUNESP

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

A
padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.
B
recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.
C
é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.
D
possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.
E
é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

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