Oficial de Justiça - 2022

Página 5 • Total 100 questões

56040Questão 41|Direito Constitucional|superior

2022

IDECAN

o exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário

A
visa garantir maior pluralidade no processo decisório para o alcance de uma decisão homogênea.
B
é observada quando o relator submete a questão controvertida à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
C
deve ser observada na arguição de inconstitucionalidade, independente de já existir pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
D
é dispensável somente quando já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
E
deve ser respeitada ainda que o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, rejeite a arguição de inconstitucionalidade.

56041AnuladaQuestão 42|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos são beneficiários de regime previdenciário próprio, de caráter contributivo e solidário. O servidor enquadrado nesse regime será aposentado

A
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, após passar por avaliação de caráter definitivo.
B
ao completar 70 anos de idade caso seja funcionário de empresa pública.
C
ao completar 75 anos de idade caso seja membro da Defensoria Pública.
D
ao completar 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, no âmbito dos Estados.
E
ao completar 60 anos de idade, se mulher, e 63 anos de idade, se homem, se ocupante do cargo de professor.

56042Questão 43|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para que ele possa ser instituído, é necessário

A
pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
B
pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
C
edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.
D
decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
E
Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

56043AnuladaQuestão 44|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional:

A
homologação de acordo extrajudicial que versa sobre questão trabalhista.
B
ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante.
C
o exame de Habeas Corpus em relação à punição militar disciplinar.
D
a resolução de conflito que versa sobre direito disponível entre particulares capazes por meio da negociação extrajudicial.
E
ações relativas às competições esportivas.

56044Questão 45|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

A
É constitucional o provimento que propicie ao servidor investi-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
B
A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.
C
Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.
D
Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.
E
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

56045AnuladaQuestão 46|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

O Tribunal de Contas da União (TCU) ostenta a condição de órgão independente na estrutura do Estado brasileiro, de natureza técnica e política, criado para fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos. A respeito da composição, atribuições e demais caracteristicas que são relativas ao TCU, é correto afirmar que

A
o rol dos legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU é formado privativamente por partido político ou sindicato.
B
para ser ministro do TCU, é necessário apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, e financeiros ou de administração pública.
C
os ministros do TCU serão escolhidos na proporção de 2/3 pelo Presidente da República e 1/3 pelo Congresso Nacional.
D
os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

56046Questão 47|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está

A
dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
B
processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.
C
aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.
D
autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.
E
eleger os integrantes do Conselho da República.

56047Questão 48|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

O constituinte reservou aos magistrados garantias destinadas a protegê-lo de eventuais retaliações que a atividade por ele desenvolvida pudesse ocasionar. Entre elas está a vitaliciedade, que tem como característica

A
ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.
B
impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.
C
estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.
D
apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.
E
preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.

56048Questão 49|Direito Constitucional|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

o contrário das regras, que são normas especificas, os princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato. Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o princípio

A
republicano.
B
confederativo.
C
do estado de direito.
D
da função social do trabalho.
E
da supremacia do interesse público.

56049Questão 50|Direito Administrativo|superior

TJ-PI Oficial de Justiça

2022

IDECAN

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

A
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.
B
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.
C
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.
D
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.
E
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.