O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciári...

56043Anulada|Direito Constitucional|superior

2022

IDECAN

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional:

A
homologação de acordo extrajudicial que versa sobre questão trabalhista.
B
ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante.
C
o exame de Habeas Corpus em relação à punição militar disciplinar.
D
a resolução de conflito que versa sobre direito disponível entre particulares capazes por meio da negociação extrajudicial.
E
ações relativas às competições esportivas.

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