Oficial de Justiça - 2022

as terras devolutas.

aldeamentos desfeitos, ocupados por indígenas em época passada.

as ilhas costeiras, mesmo que sejam sede de município.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob domínio de um Estado.

legalidade e moralidade

oficialidade e celeridade

finalidade e interesse público

razoabilidade e proporcionalidade

transparência e supremacia do interesse público.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.

O consórcio público não tem personalidade jurídica.

Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,

Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.

Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada pregão presencial.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada tomada de preços.

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada concurso.

A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada leilão.

por atos administrativos vinculados.

por contratos de convênio público.

por contratos de direito privado.

por contratos de direito público.

por lei.

Os atos vinculados não devem observar quaisquer regramentos legais.

Os atos vinculados não podem ser anulados por desvio de finalidade.

Os atos vinculados dependem de motivação para a sua validade.

Os atos vinculados devem ser expedidos por autoridade competente.

Os atos vinculados não obedecem a qualquer forma.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato omissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.