Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados...

56046|Direito Constitucional|superior

2022

IDECAN

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está

A
dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
B
processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.
C
aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.
D
autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.
E
eleger os integrantes do Conselho da República.

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